Dispõe sobre o Regimento da I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 68/69, 11/05/2016.
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