Dispõe sobre a retribuição por atividade docente e por participação em banca examinadora de concurso no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60, 05/04/2018
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