Revoga a Portaria Direitoria-Geral n. 376, de 27/10/2016. Ver também a Portaria Ministro Presidente n. 297, de 23/07/2015. Ver também a Instrução Normativa n. 06-01/95, de 22/05/1995.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Boletim Especial
25/1
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