Dispõe sobre o processamento, no CJF do incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 128-130
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| Resumo: |
Dispõe sobre o processamento, no CJF do incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais |
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