Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as indenizações previstas nos arts. 51 da Lei 8112, de 12 de dezembro de 1990 e 65, incisos I e IV da Lei Complementar n. 351, de 14 de marco de 1979
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 1738-1739
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