Regulamenta licença para capacitação de que trata o art. 87 da Lei n.8112/90, com redação dada pela Lei n. 9527/97, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92 06/0
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Resolução n. 269, de 6 de agosto de 2002
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