Regulamenta a Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge de que trata o artigo 84 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da UniãoSeção 1, p. 60 22/03/2006
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