Dispõe sobre a concessão de passagens aéreas, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, para magistrados e servidores quando em viagens a serviço no país
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 150, 23/08/2004
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