Dispõe sobre o instituto da transferência no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 1, p. 9585-9586, 19 maio 1993 14/0
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