Fixa critérios para o custeio de despesas relativas à participação de Juízes Federais em cursos organizados ou patrocinados pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 99-100, 01/04/2002
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