Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, as atribuições dos cargos e os requisitos de formação especializada e experiência profissional a serem exigidos para o ingresso nas carreiras a que se refere o art. 2º da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de...
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 280, 5 out. 1999
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