Dispõe sobre a compensação, a título de folga, aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos de 1º Grau, e aos servidores, dos dias trabalhados nos feriados
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 24500
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