Dispõe sobre autorização a equiparação pelos Tribunais Regionais Federais da função de Executante de Mandados ao da função de Supervisor
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 5870, 17 mar. 1995
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário da Justiça, Seção 1, p. 5870, 17 mar. 1995 |
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Dispõe sobre autorização a equiparação pelos Tribunais Regionais Federais da função de Executante de Mandados ao da função de Supervisor |
| topic |
Mandado Supervisor Função comissionada Tribunal Regional Federal (TRF) Brasil. [Lei n. 8.472, de 14 de outubro de 1992]. |
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Mandado Supervisor Função comissionada Tribunal Regional Federal (TRF) Brasil. [Lei n. 8.472, de 14 de outubro de 1992]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 146, de 15 de março de 1995 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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| title |
Resolução n. 146, de 15 de março de 1995 |
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