Dispõe sobre a aplicação do artigo 57 paragrafo 2.o. da Lei n.8447, de 21 de julho de 1992 e da outras providencias
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial, Seção 1, p. 6745-6756, 19 maio 1993
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