Portaria Conjunta n. 4 de 1 de agosto de 2005
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), et al.
Publicado em: (2005)
Dispõe sobre o arbitramento de honorários periciais nas situações excepcionais de que trata o parágrafo único do art. 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 131, 24/08/2018
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