Portaria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais n. 292, de 16 de maio de 2024
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/0)
Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 373, 18/12/2018
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