Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa à empresa Gabriela de Oliveira

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 01/0
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description Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa à empresa Gabriela de Oliveira
topic Aplicação de pena
Multa
Gabriela de Oliveira
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993].
Conselho da Justiça Federal (CJF)
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Multa
Gabriela de Oliveira
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993].
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Secretaria-Geral n. 155, de 1º de abril de 2019
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