Dispõe sobre a reabertura de crédito especial

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61, 06/05/2019 05/0
Assuntos:
Crédito especial
Orçamento fiscal
Reabertura
Justiça Federal
Brasil. [Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018].
Brasil. [Lei n. 13.779, de 26 de dezembro de 2018].
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Resumo: Dispõe sobre a reabertura de crédito especial

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