Constitui Comissão de Jurisprudência, composta pelos Excelentíssimos Senhores Juízes relacionados.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, n. 54, p. 11909, 08 mar. 2019
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