Portaria Ministro Presidente nº 309 de 24/08/2017. Publicado em 28 AGOSTO 2017
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 2, p. 48, 6 ago. 2019
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