Resolução n. 16, de 25/04/2012
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (25/0)
Dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais, ações penais e procedimentos criminais incidentais no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 169, p. 30-33, 05 set. 2019
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