Dispõe sobre a comprovação dos bens e valores patrimoniais dos Juízes de 1º e 2º Graus da Justiça Federal na 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, n. 30, p. 4317, 11 fev. 1994
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