Portaria de Reconhecimento n. 1 de 17 de março de 2021
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2021)
Define a competência para reconhecimento das escolas e instituições externas que realizam cursos de formação de conciliadores e mediadores judiciais.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 209, p. 1, 04 nov. 2019
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