Dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 106-107, 26 nov. 2019
12/1
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| Assuntos: | |
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Dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019 |
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Exercício Competência delegada Justiça Federal Vara Federal Comarca Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Justiça Comum Estadual Pecúnia Previdência social Tribunal Regional Federal (TRF) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Decreto n. 4.740, de 13 de junho de 2003]. Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]. Brasil. [Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2018]. Brasil. [Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966]. Conselho da Justiça Federal (CJF) |
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Exercício Competência delegada Justiça Federal Vara Federal Comarca Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Justiça Comum Estadual Pecúnia Previdência social Tribunal Regional Federal (TRF) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Decreto n. 4.740, de 13 de junho de 2003]. Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]. Brasil. [Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2018]. Brasil. [Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966]. Conselho da Justiça Federal (CJF) Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 603, de 12 de novembro de 2019 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 603, de 12 de novembro de 2019 |
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