Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 64, 17 fev. 2020 14/0
Assuntos:
Aposentadoria voluntária
Proventos integrais
Servidor Público
Técnico Judiciário
Silvia Cardoso de Araújo
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 103, de 12 de novembro de 2019].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47, de 5 de julho de 2005]
Brasil. [Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006].
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
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