Descrição:

Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados na Lei n. 13.978, de 17 de janeiro de 2020

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 139, 5 mar. 2020 27/0
Assuntos:	Abertura Crédito adicional Autorização legislativa Plano orçamentário (PO) Requisição de Pequeno Valor (RPV) Crédito suplementar Prazo Precatório Secretaria de Administração Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Alteração Seção Judiciária Tribunal Regional Federal (TRF) Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. [Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019]. Brasil. [Lei n. 13.978, de 17 de janeiro de 2020]. Brasil. [Portaria SOF/MP n. 4.512, de 19 de fevereiro de 2020]. Brasil. [Portaria SOF/MP n. 5.509, de 21 de fevereiro de 2020].
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Resumo:	Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados na Lei n. 13.978, de 17 de janeiro de 2020