Instrução Normativa n. 5, de 11 de maio de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (11/0)
Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93, 6 maio 2020
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