Portaria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais n. 167, de 26 de abril de 2021
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (26/0)
Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta n. 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58, 12 maio 2020
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