Dispõe acerca da suspensão das audiências de custódia durante o período de confinamento social.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 128, p. 1-2. 08 jul. 2020
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| Resumo: |
Dispõe acerca da suspensão das audiências de custódia durante o período de confinamento social. |
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