Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 239, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1o e 2o graus, do cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 27/0
Assuntos:
Aposentadoria especial
Concessão
Mandado de Injunção
Ação
Decisão
Regulamentação
Tempo de serviço especial
Revogação
Conversão
Justiça Federal de Primeira Instância
Justiça Federal de Segunda Instância
Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991].
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Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20662-2020.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20662-2020%20publ%20DOU.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20662-2020%20publ%20BIn-CJF.pdf

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