Constitui Grupo de Trabalho para fins de estudo e preparação das medidas necessárias à implementação da LGPD e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 191, p. 1-2. 06 out. 2020
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