Portaria Ministro Presidente nº 199 de 15/05/2015. Publicado em 27 MAIO 2015
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 2, p. 48, 8 out. 2020
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