Portaria Ministro Presidente nº 023 de 31/03/2011. Publicado em 01 ABR 2011
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 2, p. 41-42, 19 out. 2020
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