Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, os temas de interesse do órgão para fins de concessão de adicional de qualificação, de licença para capacitação e de cumprimento de horas de capacitação de natureza gerencial
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Boletim de Serviço Eletrônico
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