Dispõe sobre a incorporação do município de Moreno na área de jurisdição da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes e estabelece outras providências.
Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 119, p. 15-16. 22 de jun. 2021
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