Desconstitui a Comissão Especial de Licitação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 596, de 14 de setembro de 1993.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, jan./jun. 1994, Boletim Interno n. 04, p. 59, 20 abr. 1994
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