INSTITUI no âmbito da 5ª Região a observância dos Padrões Tecnológicos adotados pela Solução Nacional de Processo Judicial Eletrônico - Pje (CNJ), como principal referência para o desenvolvimento, uso ou aquisição de Soluções de Sistemas de Informação.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 248, p. 1-2. Data de disponibilização: 28 dez. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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