Institui os Grupos de Apoio e Assistência a Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar e o Protocolo Regional de Enfrentamento à Violência Doméstica do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 46, p. 1-3. Data de disponibilização: 9 mar. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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