Dispõe sobre a redistribuição por reciprocidade de cargos efetivos dos quadros de pessoal do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal Militar

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 160, 1º jul. 2022 23/0
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