Indica as varas federais da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte que serão extintas conforme previsão do art. 11 da Lei n. 14.226/2021, e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 146, 16 ago. 2022 15/0
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description Indica as varas federais da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte que serão extintas conforme previsão do art. 11 da Lei n. 14.226/2021, e dá outras providências
topic Brasil. Tribunal Regional Federal (6. Região)
Indicação
Vara Federal
Seção Judiciária de Minas Gerais
Subseção Judiciária
Vara Federal Cível
Vara Federal Criminal
Juizado Especial Federal Cível
Extinção
Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região)
Brasil. [Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021].
Servidor Público
Lotação
Subseção Judiciária de Belo Horizonte
Acervo
Redistribuição
Juiz Federal
Juiz Federal Substituto
Cargo vago
spellingShingle Brasil. Tribunal Regional Federal (6. Região)
Indicação
Vara Federal
Seção Judiciária de Minas Gerais
Subseção Judiciária
Vara Federal Cível
Vara Federal Criminal
Juizado Especial Federal Cível
Extinção
Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região)
Brasil. [Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021].
Servidor Público
Lotação
Subseção Judiciária de Belo Horizonte
Acervo
Redistribuição
Juiz Federal
Juiz Federal Substituto
Cargo vago
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente n. 423, de 15 de agosto de 2022
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title Portaria Ministro Presidente n. 423, de 15 de agosto de 2022
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