Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, e dá outras providências.
| Main Author: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Published: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 156, p. 1-2. Data de disponibilização: 17 ago. 2022. Data da publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 (Lei 11.419/2016)
16/0
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|