Dispõe acerca da realização das audiências de custódia no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 190, p. 1. Data de disponibilização: 06 out. 2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 05/1
Assuntos:
Audiência de custódia
Realização
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