Institui no âmbito da 5ª Região a regulamentação do trabalho do Comitê de Governança de Inteligência Artificial e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 220, p. 1-2. Data de disponibilização: 24 nov. 2022. Data da publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 (Lei 11.419/2016) 24/1
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