Revoga o art. 3º do Provimento CJF n. 321, de 13 de maio de 1987

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim de Serviço Eletrônico, 09/1
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Portaria Ministro Presidente n. 728, de 9 de dezembro de 2022
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