Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Boletim de Serviço Eletrônico 10/1
Assuntos:
Feriado
Ponto facultativo
Alteração
Brasil. [Portaria MGI n. 6.142, de 9 de outubro de 2023].
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2023
Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015].
Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015)
Prazo processual
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