Institui Grupo de Trabalho para fins de estudo e elaboração de projeto relacionado à ampliação do número de Varas das Seccionais
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 210, p. 1-2. Data de disponibilização: 07 nov. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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