Reconhece o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de CARLENA MARIA DUARTE DE HOLANDA, Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Ceará

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 224, p. 8. Data de disponibilização: 27 nov. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 24/1
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publisher Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 224, p. 8. Data de disponibilização: 27 nov. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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Ato da Presidência n. 877, de 24 de novembro de 2023
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