Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, bem como define o horário de expediente de 8 a 31 de janeiro de 2024, no âmbito do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União 19/1
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