Altera o art. 1º do Ato nº 223/202, com redação dada pelo art. 1º do Ato 829/2023
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 237, p. 3-4. Data de disponibilização: 15 dez. 2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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