Dispõe sobre a redistribuição por reciprocidade de cargos efetivos dos quadros de pessoal do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 2, p. 64, 2 fev. 2024
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